Semana Jurídica da IMESB
Na manhã do dia 19/09, no Anfiteatro da conceituada faculdade de direito IMESB (Bebedouro), centenas de alunos e profissionais do Direito participaram de uma palestra proferida pela Dra. Lucilaine Cristina Rissi, advogada, docente, pós-graduada em Direito da Saúde, com ênfase no direito do paciente.
O ex-prefeito e atual vereador de Taiuva, Francisco Sérgio Clapis (Kiko), também esteve presente.
Em sua fala, a palestrante destacou a necessidade de profissionais especializados nessas áreas. Explicou a relação do Direito à Saúde com o Direito Previdenciário e abordou diversas doenças, com destaque para a Oncologia e o Transtorno do Espectro Autista, ressaltando as dificuldades no diagnóstico e a importância de garantir diagnóstico precoce, atendimento e tratamento adequados, e para a criança, acompanhamento no âmbito escolar.
A Dra. Lucilaine citou ainda o elevado número de ações contra planos de saúde, em razão de negativas ou dificuldades impostas ao acesso a tratamentos. Exemplificou com casos ortopédicos em que o plano oferece as cirurgias, mas se recusa a fornecer a prótese necessária para a cirurgia de joelho, por exemplo. Relatou também a negativa de cobertura para implantação de válvula cardíaca em paciente que já era acompanhado por cardiologista credenciado.
Segundo a palestrante, o STF e o STJ têm se posicionado de forma firme e favorável ao cidadão, obrigando planos de saúde e o Estado a cumprirem princípios fundamentais de proteção à vida e ao tratamento adequado.
Ela lembrou que, a cada inovação científica — seja em tratamentos cirúrgicos, medicamentosos ou radioterápicos —, os legisladores devem atualizar a legislação em consonância com as pesquisas. Ressaltou ainda que toda lei municipal ou estadual que não esteja de acordo com a Constituição Federal é arguida de inconstitucionalidade.
A palestrante frisou que o SUS deve garantir o respaldo integral ao cidadão, e os planos de saúde devem seguir os parâmetros do Estado, assegurando ampla e irrestrita atenção ao contratante.
Foram citados o art. 6º da Constituição Federal, que estabelece a saúde como direito social, e o art. 196, que impõe ao Estado o dever de garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
Ela observou que os planos de saúde suplementares, embora particulares, devem oferecer no mínimo o que o sistema público oferece, já que se utilizam dele como parâmetro.
Outro ponto levantado foi o acesso a medicamentos de alto custo. A palestrante mencionou o caso de uma doença rara cujo tratamento custa cerca de R$ 18 milhões a cada quatro meses, obrigando pacientes e familiares a recorrerem à União.
Em relação ao Autismo, destacou a existência de lei específica e da Política Nacional do Autista, que inclui até a carteira de identificação própria. No entanto, ressaltou que, apesar dos avanços nos diagnósticos, poucos conseguem acesso ao tratamento adequado e igualitário.
A Dra. Lucilaine também lembrou que familiares de pessoas com TEA possuem alguns direitos importantes, como a isenção do IPVA.
Em tom humano e sensível, destacou a importância do respeito ao paciente, evitando falas ou referências capacitistas:
“O ser humano deve ser motivado, amparado e acolhido com um sorriso, tendo espaço para expressar o que sente.”
Ela também ressaltou a necessidade de a sociedade respeitar as diferenças de fala, características, cor, etnia e gênero.
“Não é possível que, em plena era digital, com a Inteligência Artificial, ainda não tenhamos quebrado a corrente do preconceito”, afirmou.
Por fim, enfatizou que advogados e procuradores devem buscar especialização em defesa da saúde, utilizando todos os meios processuais para garantir o direito do paciente, inclusive com atuação firme junto a desembargadores.
“Um despacho pode mudar o resultado de uma ação, e quando se trata de tutela de urgência, o profissional deve insistir diariamente, porque a vida é o maior bem”, concluiu.
Ao encerrar, emocionou-se ao recordar uma professora que, diante de dificuldades financeiras para seguir no curso, dizia:
“Caminha que o caminho se abrirá!”
O vereador Kiko finalizou sua participação afirmando:
“A Dra. Lucilaine Cristina Rissi, com sua especialidade em Direito da Saúde e outras áreas, já brilha, enfrentando batalhas em prol da vida e do bem-estar de tantas pessoas.”
